3003545-45.2024.8.06.0001

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

ISABEL CRISTINA CASTRO DA SILVA AQUINO

CPF 603.***.***-16

Reu

Advogados / Representantes

ALVARO VERAS CASTRO MELO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

OAB/CE 39197•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

02/02/2026, 11:43

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

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Documentos

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