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3039352-63.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/12/2023
Valor da Causa
R$ 9.905,05
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
MARIA HELENA FERNANDES SABOIA SARAIVA
CPF 414.***.***-68
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
16/05/2024, 12:01Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024, 12:01Juntada de Certidão
16/05/2024, 12:01Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 01:12Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 00:24Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 00:24Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 00:06Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:56Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 00:56Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VISTOS, ETC. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A pretensão autoral funda-se no art. 113, §2º, da Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério), o qual assegura 60 dias de férias anuais, sendo 30 dias após cada semestre letivo, aos professores municipais lotados em unidades escolares. Em todas as ações que por aqui passaram, usando do livre convencimento motivado, decidi pela improcedência da ação. O entendimento firmado na Turma Fazendária acerca da ma
26/04/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84703716
25/04/2024, 14:45Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2024. Documento: 84703716
25/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - VISTOS, ETC. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A pretensão autoral funda-se no art. 113, §2º, da Lei Municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério), o qual assegura 60 dias de férias anuais, sendo 30 dias após cada semestre letivo, aos professores municipais lotados em unidades escolares. Em todas as ações que por aqui passaram, usando do livre convencimento motivado, decidi pela improcedência da ação. O entendimento firmado na Turma Fazendária acerca da ma
24/04/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84703716
24/04/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84703716
23/04/2024, 15:09Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/04/2024, 13:06
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•23/04/2024, 13:06
SENTENÇA
•22/04/2024, 13:09
DESPACHO
•07/03/2024, 09:56
DESPACHO
•22/02/2024, 14:20
DESPACHO
•09/01/2024, 19:25