0000208-92.2017.8.06.0212

Apelação CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

CNPJ 07.***.***.0001-65

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

PABLO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/CE 12712•Representa: ATIVO

PABLO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/CE 12712•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:01

Juntada de Petição de Resposta

22/04/2026, 19:50

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 19:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2026, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 09:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO JAGUARIBE - CNPJ: 07.891.690/0001-65 (APELANTE) e não-provido

15/04/2026, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 18:19

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2026, 15:30

Expedição de Intimação de Pauta.

24/03/2026, 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado

05/03/2026, 16:23

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/04/2026, 17:40

Despacho

•19/01/2026, 14:21

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:32

Decisão

•16/06/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 14:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2025, 22:13

Despacho

•11/12/2024, 16:09

Despacho

•28/10/2024, 10:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/10/2024, 18:05

Despacho

•23/09/2024, 15:52

Despacho

•28/06/2024, 16:18

Decisão

•16/05/2024, 12:04

Despacho

•27/03/2024, 21:14

Despacho

•23/02/2024, 15:00