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0003255-29.2000.8.06.0161
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/12/1996
Valor da Causa
R$ 42.889,10
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ 00.***.***.0223-82
UNIAO
JOSE RODRIGUES LOPES
Advogados / Representantes
ANTONIO VIANNEY CAMPOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAO OLIVARDO MENDES
OAB/CE 11504•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/04/2024, 13:33Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024, 13:32Juntada de Certidão
18/04/2024, 13:32Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:10Decorrido prazo de ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 00:05Decorrido prazo de JOAO OLIVARDO MENDES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024, 00:05Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 80038149
28/02/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ 0003255-29.2000.8.06.0161 [Execução Fiscal] Cuidam os autos de ação de execução fiscal movida pela UNIÃO em desfavor de JOSÉ RODRIGUES LOPES, bem qualificado nos autos. Pela petição de ID 80037032, a exequente reconheceu a configuração do fenômeno processual da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da dívida em cobrança. É o caso de extinção da execução, dispensando o caso de maiores indagações. Ante a co
27/02/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 80038149
27/02/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80038149
26/02/2024, 08:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024, 08:04Declarada decadência ou prescrição
23/02/2024, 13:48Conclusos para julgamento
20/02/2024, 21:02Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
20/02/2024, 20:29Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2024, 07:59Documentos
SENTENÇA
•23/02/2024, 13:48
DESPACHO
•07/02/2024, 15:11
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•05/09/2022, 15:53
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•29/07/2022, 07:42
ATO ORDINATÓRIO
•19/02/2021, 12:22
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•18/07/2020, 18:07
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•18/07/2020, 18:07
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•18/07/2020, 18:07
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