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3000232-74.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2023
Valor da Causa
R$ 8.413,10
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
CPF 030.***.***-66
GOL LINHAS AEREAS S.A.
GOL LINHAS AEREAS S/A
CNPJ 07.***.***.0001-59
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
17/03/2023, 11:16Arquivado Definitivamente
11/03/2023, 08:53Transitado em Julgado em 11/03/2023
11/03/2023, 08:53Juntada de Certidão
11/03/2023, 08:53Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº: 3000232-74.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento ‘ex officio’ no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também n
24/02/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023, 11:16Extinto o processo por incompetência territorial
23/02/2023, 11:16Conclusos para julgamento
22/02/2023, 14:54Audiência Conciliação cancelada para 05/06/2023 15:05 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/02/2023, 14:54Juntada de certidão
22/02/2023, 14:52Expedição de Outros documentos.
20/02/2023, 13:43Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 15:05 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/02/2023, 13:43Distribuído por sorteio
20/02/2023, 13:43Documentos
SENTENÇA
•23/02/2023, 11:16