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3000507-53.2023.8.06.0100
Cumprimento de sentençaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 92.742,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé
Partes do Processo
CELIA MARIA DA SILVA
CPF 884.***.***-34
MUNICIPIO DE ITAPAJE
CNPJ 07.***.***.0001-84
Advogados / Representantes
DANIELY PINHEIRO MESQUITA
OAB/CE 50921•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 167477699
06/08/2025, 00:00Publicado Sentença em 06/08/2025. Documento: 167477699
06/08/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167477699
05/08/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167477699
04/08/2025, 15:16Julgado procedente o pedido
04/08/2025, 15:16Conclusos para despacho
16/12/2024, 11:03Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024, 19:58Juntada de Petição de petição (outras)
27/11/2024, 21:30Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 111984360
27/11/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 111984360
26/11/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111984360
25/11/2024, 13:28Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024, 13:27Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024, 10:11Conclusos para decisão
02/08/2024, 11:14Juntada de Petição de réplica
27/05/2024, 17:33Documentos
Decisão
•26/03/2026, 11:39
Execução/Cumprimento de Sentença
•07/01/2026, 14:52
Sentença
•04/08/2025, 15:16
Sentença
•04/08/2025, 15:16
Decisão
•07/11/2024, 10:11
Despacho
•25/03/2024, 09:30
Decisão
•19/02/2024, 20:10