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0287284-51.2022.8.06.0001
Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
SAMANTA MARIA PEREIRA NEPOMUCENO
CPF 605.***.***-06
LINDENBERGUE BATALHA LIMA
CPF 616.***.***-87
RAFAELO BRAGA BARROSO
CPF 001.***.***-42
EDNARDO VASCONCELOS SOUSA
CPF 771.***.***-59
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024, 01:15Arquivado Definitivamente
18/09/2024, 09:22Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024, 13:16Expedição de Ofício.
29/08/2024, 14:48Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024, 10:28Juntada de Certidão
29/08/2024, 10:28Juntada de Petição de petição
29/08/2024, 10:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024, 16:36Expedição de Outros documentos.
27/08/2024, 14:01Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
27/08/2024, 10:59Conclusos para julgamento
20/08/2024, 13:16Juntada de Petição de parecer
20/08/2024, 10:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024, 14:42Ato ordinatório praticado
19/08/2024, 14:41Juntada de certidão
19/08/2024, 14:40Documentos
SENTENÇA
•27/08/2024, 10:59
ATO ORDINATÓRIO
•19/08/2024, 14:41
ATO ORDINATÓRIO
•13/08/2024, 13:01
ATO ORDINATÓRIO
•09/08/2024, 10:49
ATO ORDINATÓRIO
•10/06/2024, 15:10
SENTENÇA
•09/05/2024, 08:50
ATO ORDINATÓRIO
•18/03/2024, 15:27
ATO ORDINATÓRIO
•16/02/2024, 10:38
ATO ORDINATÓRIO
•06/02/2024, 11:57
DESPACHO
•11/11/2023, 11:34
DESPACHO
•03/04/2023, 14:56