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3035078-56.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
PRICILA MARCIA PINHEIRO
CPF 980.***.***-20
RODRIGO SOARES FERREIRA
CPF 308.***.***-47
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
Advogados / Representantes
WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA
OAB/SP 431770•Representa: ATIVO
EUCLYDES GUELSSI FILHO
OAB/SP 226320•Representa: ATIVO
ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS
OAB/SP 490246•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
24/10/2024, 10:51Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024, 14:15Conclusos para despacho
09/07/2024, 08:24Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024, 08:24Juntada de Certidão
09/07/2024, 08:24Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024, 00:23Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024, 00:23Decorrido prazo de ELIANE APARECIDA OLIVEIRA DE MORAIS em 20/06/2024 23:59.
26/06/2024, 01:42Decorrido prazo de EUCLYDES GUELSSI FILHO em 20/06/2024 23:59.
26/06/2024, 01:35Decorrido prazo de WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA em 20/06/2024 23:59.
26/06/2024, 01:26Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87330609
06/06/2024, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87330609
06/06/2024, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2024. Documento: 87330609
06/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRICILA MARCIA PINHEIRO, RODRIGO SOARES FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035078-56.2023.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS aforada pelo requerente em face dos requeridos, nominados em epígrafe, cuja pretensão diz respeito às anulações
05/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PRICILA MARCIA PINHEIRO, RODRIGO SOARES FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035078-56.2023.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. Dispensado o registro formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Registro, no entanto, que se trata de AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OUTROS PEDIDOS aforada pelo requerente em face dos requeridos, nominados em epígrafe, cuja pretensão diz respeito às anulações
05/06/2024, 00:00Documentos
Despacho
•21/10/2024, 14:15
Intimação da Sentença
•04/06/2024, 08:01
Intimação da Sentença
•04/06/2024, 08:01
Intimação da Sentença
•04/06/2024, 08:01
Intimação da Sentença
•04/06/2024, 08:01
Intimação da Sentença
•04/06/2024, 08:01
Sentença
•29/05/2024, 12:05
Despacho
•28/04/2024, 14:56
Despacho
•26/02/2024, 17:07