3002668-08.2024.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANTONIA TANSIA RODRIGUES BEZERRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO O recurso interposto por Antônia Tansia Rodrigues Bezerra é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 25/06/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6194691) e o recurso protocolado no dia 25/06/2024 (ID. 14054416), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3002668-08.2024.8.06.0001 Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida, nos termos dos arts. 98 e 99, §3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora