3003943-89.2024.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 650,78

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WERBENIA AMED DA SILVA

CNPJ 07.***.***.0001-50

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA

Reu

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 170662116

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 170662116

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170662116

02/09/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2025, 17:14

Conclusos para decisão

15/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2024, 13:29

Publicado Intimação da Sentença em 10/04/2024. Documento: 83888229

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WERBENIA AMED DA SILVA REQUERIDO: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Em se tratando de ação ajuizada em desfavor de autarquia federal da União (visa anulação de multas aplicadas pelo DNIT), forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juizado especial fazendário para o processamen INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3003943-89.2024.8.06.0001 [Sistema Nacional de Trânsito]

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83888229

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83888229

08/04/2024, 14:08

Extinto o processo por incompetência territorial

08/04/2024, 11:31

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:20

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 14:20

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 14:15

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 14:12

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 14:12

Intimação da Sentença

•02/09/2025, 14:12

Sentença

•26/08/2025, 17:14

Intimação da Sentença

•08/04/2024, 14:07

Sentença

•08/04/2024, 11:31