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0225790-88.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/04/2022
Valor da Causa
R$ 55.593,14
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
JANCILDO GUILHERME FERNANDES
CPF 895.***.***-30
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
20/02/2026, 17:29Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2026, 09:35Decorrido prazo de ALLAN DE AVILA DIAS em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:12Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/01/2026 23:59.
28/01/2026, 23:59Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2026, 23:59Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186161631
21/01/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 186161631
19/12/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186161631
18/12/2025, 06:56Proferido despacho de mero expediente
09/12/2025, 10:28Conclusos para despacho
05/12/2025, 16:47Juntada de certidão
05/12/2025, 06:58Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/11/2025 23:59.
04/11/2025, 04:41Decorrido prazo de ALLAN DE AVILA DIAS em 23/10/2025 23:59.
24/10/2025, 03:49Confirmada a comunicação eletrônica
11/10/2025, 01:07Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 175675676
02/10/2025, 00:00Documentos
Despacho
•09/12/2025, 10:28
Decisão
•23/09/2025, 14:48
Despacho
•15/10/2024, 15:59
Despacho
•05/04/2024, 18:34
Execução / Cumprimento de Sentença
•10/05/2023, 09:04
Execução / Cumprimento de Sentença
•10/05/2023, 09:04
Despacho de Mero Expediente
•29/09/2022, 10:03
Sentença (Outras)
•07/07/2022, 17:02
Despacho de Mero Expediente
•20/05/2022, 18:56
Despacho de Mero Expediente
•13/05/2022, 13:04
Documentos Diversos
•04/05/2022, 18:29