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3000306-61.2023.8.06.0003
Procedimento do Juizado Especial CívelCancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/02/2023
Valor da Causa
R$ 31.378,00
Orgao julgador
11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
RAIMUNDO EMIDIO REBOUCAS NETO
CPF 067.***.***-27
TAM LINHAS AEREAS S/A.
LATAM AIRLINES BRASIL/TAM LINHAS AEREAS S/A
LATAM LINHAS AEREAS SA
LATAM LINHAS AEREAS
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
17/04/2023, 18:43Juntada de Petição de petição
17/04/2023, 16:29Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 03:38Decorrido prazo de RAIMUNDO EMIDIO REBOUCAS NETO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023, 00:25Publicado Sentença em 22/03/2023.
22/03/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO EMIDIO REBOUCAS NETO REU: TAM LINHAS AEREAS PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000306-61.2023.8.06.0003 Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO entre as partes celebrado, nos termos do art. 22, § único da Lei nº 9.099 c/c art. 487, inciso III, alínea b do NCPC, ao tempo que determino o arquivamento destes autos, após o cumprimento das formalidades legais pert
21/03/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023, 14:28Homologada a Transação
20/03/2023, 14:28Conclusos para julgamento
17/03/2023, 18:26Audiência Conciliação cancelada conduzida por 26/04/2023 10:20 em/para 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, #Não preenchido#.
17/03/2023, 18:26Juntada de Petição de pedido (outros)
16/03/2023, 09:53Juntada de Petição de petição
13/03/2023, 18:50Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023, 14:50Juntada de Petição de diligência
05/03/2023, 14:50Documentos
Sentença
•20/03/2023, 14:28
Sentença
•20/03/2023, 14:28