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3000117-26.2024.8.06.0140
Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARACURU
CNPJ 07.***.***.0001-15
FRANCISCA JOSELITA CARNEIRO DOS SANTOS
CPF 301.***.***-53
Advogados / Representantes
JOAO VITOR DOS SANTOS MOREIRA
OAB/CE 44865•Representa: PASSIVO
FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO
OAB/CE 18450•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/02/2026, 14:23Transitado em Julgado em 11/02/2026
11/02/2026, 14:23Juntada de Certidão
11/02/2026, 14:23Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 10/02/2026 23:59.
11/02/2026, 01:06Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2025, 01:03Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 14:27Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 29849815
19/11/2025, 00:00Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 29849815
19/11/2025, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
18/11/2025, 14:31Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 29849815
18/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 29849815
18/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2025, 21:02Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2025, 21:02Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2025, 21:02Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29849815
17/11/2025, 20:52Documentos
Petição (Outras)
•26/11/2025, 14:27
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•22/10/2025, 18:50
Ato Ordinatório
•14/08/2025, 11:59
Sentença
•25/02/2025, 11:11
Decisão
•07/02/2025, 17:51
Despacho
•15/04/2024, 17:44