3000450-49.2023.8.06.0160

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de registro de óbito tardio, formulada por Antonio Evangelista Pinheiro de Paiva em face de Francisco Pinheiro de Paiva. Certidão no id 80025051 em que informa a necessidade de cancelamento da distribuição, por não ser possível a migração. É o relatório. Consoante consta acima, a demanda em questão versa sobre feito de interesse de um particular, sem referência a interesse da Fazenda Pública ou de demanda relativa a Execução Fiscal. Sobre os dois tipos de d