3002274-75.2023.8.06.0117

Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Remessa Necessária Cível · 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ALDENORA ESTANISLAU DE ALMEIDA

CPF 294.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO MATHEUS DE SOUSA CASTRO

OAB/CE 51510•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 15:40

Juntada de despacho

28/06/2024, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALDENORA ESTANISLAU DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AUTORA, HIPOSSUFICIENTE E ACOMETIDA POR DEFICIÊNCIA AUDITIVA SEVERA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, III; 196; 197; 198, II, TODOS DA CF/88, E SÚMULA 45 DO TJCE. HONO Intimação - Processo n. 3002274-75.2023.8.06.0117 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

03/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2024, 23:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 15:27

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição (outras)

03/01/2024, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:07

Conclusos para despacho

21/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:49

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/04/2024, 17:25

DESPACHO

•06/02/2024, 13:32

DESPACHO

•24/01/2024, 15:27

DESPACHO

•11/01/2024, 09:31

DESPACHO

•10/11/2023, 10:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/10/2023, 19:47

SENTENÇA

•10/10/2023, 12:51

DESPACHO

•08/08/2023, 14:38

DECISÃO

•07/08/2023, 20:30