0018154-63.2017.8.06.0055

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0018154-63.2017.8.06.0055REQUERENTE: MUNICIPIO DE CANINDEREQUERIDO: FRANCISCO PLINIO SOUZA GOMES Trata-se de cumprimento de sentença formulado por JANDUY TARGINO FACUNDO em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Os cálculos foram homologados conforme decisão de ID 80047331. O RPV foi expedido (ID 85530583) e não houve oposição das partes. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando que o Requisitório já foi expedido, não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, e extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. Proceda-se com o imediato envio das requisições. Quanto ao RPV, deve o ente devedor realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, consoante dispõe o artigo 535, §3º II do CPC/15, devendo constar do ofício que o devedor poderá solicitar a retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e o cálculo respectivo, caso que deverá ser depositado na conta remunerada o valor líquido devido, intimado-se em seguida o credor (art. 24, § 7°). Ultimadas as providências acima, certifique-se o seu cumprimento pela serventia. Em seguida, arquive-se o feito com as cautelas de praxe, dando baixa no sistema. Canindé, 24 de outubro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.