3013524-65.2023.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada pela autora, MARIA DAS DORES SILVA, em desfavor dos promovidos, ESTADO DO CEARÁ e ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, requerendo, em síntese, que o Estado custeie seu sua terapia contínua através do fornec