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0056477-24.2021.8.06.0112
Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/03/2023
Valor da Causa
R$ 27.801,84
Orgao julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MARTA VIEIRA DOS SANTOS NONATO
CPF 070.***.***-66
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
CNPJ 07.***.***.0001-14
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/09/2023, 16:46Transitado em Julgado em 08/06/2023
26/09/2023, 16:45Juntada de Petição de petição
01/09/2023, 12:14Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 00:55Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:05Decorrido prazo de MARTA VIEIRA DOS SANTOS NONATO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:12Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 09:28Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2023, 09:27Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2023, 15:14Conhecido o recurso de MARTA VIEIRA DOS SANTOS NONATO - CPF: 070.301.064-66 (APELANTE) e não-provido
08/05/2023, 18:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023, 16:05Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA RAMOS em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:03Decorrido prazo de JOSE ROBERTO CARNEIRO TORRES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023, 00:03Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•08/05/2023, 18:01
DESPACHO
•25/04/2023, 15:13
DESPACHO
•13/03/2023, 18:52
ATO ORDINATÓRIO
•17/11/2022, 15:10
SENTENÇA (OUTRAS)
•30/10/2022, 12:32
ATO ORDINATÓRIO
•23/06/2022, 14:20
ATO ORDINATÓRIO
•10/06/2022, 14:57
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•08/06/2022, 15:54
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•26/10/2021, 07:13