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0200232-17.2022.8.06.0001
Apelação CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MAIS VIGILANCIA LTDA
CNPJ 33.***.***.0001-03
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
PREGOEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/06/2023, 19:12Transitado em Julgado em 07/06/2023
21/06/2023, 19:12Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023, 00:02Decorrido prazo de MAIS VIGILANCIA LTDA em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023, 00:08Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:03Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 11:30Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 08:18Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 08:18Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2023, 08:15Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2023, 15:14Sentença confirmada
09/05/2023, 11:26Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELADO) e não-provido
09/05/2023, 11:26Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023, 16:05Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•09/05/2023, 11:26
DESPACHO
•06/02/2023, 10:32
DESPACHO
•02/12/2022, 08:23
SENTENÇA (OUTRAS)
•30/09/2022, 11:06
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•19/05/2022, 13:05
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•10/05/2022, 13:48