0173513-03.2019.8.06.0001

Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2023

Valor da Causa

R$ 82.352,43

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

CNPJ 07.***.***.0001-31

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE

Autor

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ 11.***.***.0001-70

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/09/2024, 17:15

Transitado em Julgado em 18/09/2024

30/09/2024, 13:40

Juntada de Certidão

30/09/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024. Documento: 13464136

29/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024 Documento: 13464136

26/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

25/07/2024, 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13464136

25/07/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/07/2024, 16:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/07/2024, 18:19

DESPACHO

•02/07/2024, 14:15

DESPACHO

•05/12/2023, 17:08

DECISÃO

•27/11/2023, 10:59

DESPACHO

•01/08/2023, 17:15

PETIÇÃO

•01/06/2023, 18:26

DECISÃO

•01/06/2023, 18:26

SENTENÇA

•31/05/2023, 07:13

DECISÃO

•24/04/2023, 16:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/09/2021, 15:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/08/2021, 18:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2020, 16:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/07/2020, 19:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/09/2019, 16:16