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3000387-68.2023.8.06.0016
Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 11.781,81
Orgao julgador
21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
FAUSTO CARVALHO BECCA JUNIOR
CPF 041.***.***-01
O PELICANO ASSISTENCIA TECNICA LTDA
CNPJ 29.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de DANIEL CAMPELO DA PENHA em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023, 11:03Arquivado Definitivamente
14/06/2023, 13:44Juntada de Certidão
14/06/2023, 13:44Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023, 13:44Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.h. Ação extinta por indeferimento da inicial, id. 59592237. A sentença somente poderá ser alterada, em regra, através de recurso processual cabível, a exemplo do recurso e dos embargos de declaração, ou ainda para correção de erro material, portanto não existe previsão legal para pedido de reconsideração na hipótese. Intime-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Exp. Nec. Fortaleza, 25 de maio de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
26/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023, 00:00Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023, 13:42Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023, 12:42Conclusos para despacho
25/05/2023, 12:37Juntada de Petição de petição
25/05/2023, 10:51Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000387-68.2023.8.06.0016. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS intentada por FAUSTO CARVALHO BECCA JUNIOR em desfavor de O PELICANO ASSISTENCIA TECNICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Foi determinado que a parte autora procedesse com a emenda à inicial, por meio do despacho de ID 57902125, no sent
25/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023, 14:16Documentos
DESPACHO
•25/05/2023, 12:42
SENTENÇA
•24/05/2023, 12:24
DESPACHO
•24/04/2023, 23:01