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0200300-86.2022.8.06.0123
Remessa Necessária CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/12/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA VANDERLANIA MARQUES FERNANDES
CPF 972.***.***-00
MUNICIPIO DE MERUOCA
CNPJ 07.***.***.0001-70
Advogados / Representantes
JOSE ARTHUR DE SOUSA MACHADO
OAB/CE 43837•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/04/2026, 10:18Transitado em Julgado em 22/04/2026
22/04/2026, 18:16Juntada de Certidão
22/04/2026, 18:16Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 20/04/2026 23:59.
21/04/2026, 01:09Decorrido prazo de MARIA VANDERLANIA MARQUES FERNANDES em 16/03/2026 23:59.
17/03/2026, 01:13Confirmada a comunicação eletrônica
03/03/2026, 01:08Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 33931400
23/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 33931400
20/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2026, 18:48Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33931400
19/02/2026, 18:47Sentença confirmada
19/02/2026, 18:06Não conhecido o recurso de Petição (outras) de MUNICIPIO DE MERUOCA - CNPJ: 07.598.683/0001-70 (RECORRIDO)
19/02/2026, 18:06Recebidos os autos
03/12/2025, 09:02Conclusos para despacho
03/12/2025, 09:02Distribuído por sorteio
03/12/2025, 09:02Documentos
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•19/02/2026, 18:06
Intimação da Sentença
•07/10/2025, 11:07
Intimação da Sentença
•07/10/2025, 11:07
Sentença
•06/10/2025, 16:12
Decisão
•22/07/2025, 17:21
Decisão
•22/07/2025, 17:21
Despacho
•21/04/2025, 16:00
Decisão
•03/02/2025, 11:44
Despacho
•16/04/2024, 16:43
Intimação da Sentença
•27/09/2023, 15:50
Intimação da Sentença
•27/09/2023, 15:50
Sentença
•04/07/2023, 10:18
Ato Ordinatório
•26/04/2023, 15:51