0264556-16.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 16.393,16

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WAGNER DE FREITAS COSTA

CPF 819.***.***-49

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:17

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1009 - O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

27/11/2023, 16:36

Decorrido prazo de WAGNER DE FREITAS COSTA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/10/2023, 16:02

Publicado Despacho em 27/10/2023. Documento: 8262530

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

26/10/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 8262530

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8262530

25/10/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:07

Conclusos para decisão

14/09/2023, 13:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/09/2023, 20:24

Documentos

Decisão

•27/11/2023, 16:36

Despacho

•25/10/2023, 18:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/08/2023, 13:45

Despacho

•11/05/2023, 20:02

Despacho

•26/04/2023, 20:15

Despacho

•18/04/2023, 20:03

Despacho

•27/02/2023, 14:59

Intimação da Sentença

•30/11/2022, 15:09

Intimação da Sentença

•30/11/2022, 15:09

Sentença

•30/11/2022, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 11:35