0267854-84.2020.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 293,47

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS SEVERINO DE ARRUDA

CPF 614.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 18:30

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 17/05/2023

18/05/2023, 14:24

Juntada de Certidão

18/05/2023, 14:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MOURA LARANJEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS SEVERINO DE ARRUDA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0267854-84.2020.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora pleiteia, em face do DETRAN/CE e AMC: a) como pedido mediato: a.1) declarar a nulidade do AIT A024863163; b) como fundamento: b.1) informa que a multa deveria ser direcionada em face do condutor. Em contestaçã

28/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/03/2023, 22:08

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:14

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/10/2022, 20:49

Documentos

DESPACHO

•14/06/2023, 18:30

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 08:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 08:27

SENTENÇA

•28/03/2023, 22:08

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 19:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/08/2021, 09:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2021, 15:46

DOCUMENTOS DIVERSOS

•26/11/2020, 10:44