3006381-59.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 29.785,57

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

CPF 048.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 13:36

Juntada de Certidão

23/05/2023, 13:36

Transitado em Julgado em 23/05/2023

23/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 04:37

Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:40

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006381-59.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] VISTOS, ETC... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito aforada pelo(a) requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que este se abstenha de ef

28/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:59

Julgado improcedente o pedido

14/04/2023, 18:28

Conclusos para decisão

20/03/2023, 16:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 08:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 08:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 08:59

SENTENÇA

•14/04/2023, 18:28

DESPACHO

•10/03/2023, 12:36

DECISÃO

•08/12/2022, 17:53