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3000042-55.2023.8.06.0064
Recurso Inominado CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 14.278,45
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAUCAIA
CNPJ 07.***.***.0001-06
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA
MUNICIPIO DE CAUCAIA
RAILDICE MOTA LIMA
CPF 814.***.***-04
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
CAIQUE LEVY MONTENEGRO DE MELO
OAB/CE 43580•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/12/2024, 12:03Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024, 12:03Juntada de Certidão
17/12/2024, 12:02Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 07:30Decorrido prazo de CAIQUE LEVY MONTENEGRO DE MELO em 10/12/2024 23:59.
17/12/2024, 07:30Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15796045
18/11/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15796045
15/11/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15796045
14/11/2024, 09:58Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024, 09:58Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAUCAIA - CNPJ: 07.616.162/0001-06 (RECORRENTE) e não-provido
13/11/2024, 14:50Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024, 17:35Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024, 10:07Juntada de certidão
13/09/2024, 11:43Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
05/09/2024, 16:07Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/11/2024, 14:50
Despacho
•15/07/2024, 14:00
Despacho
•01/07/2024, 19:30
Intimação da Sentença
•15/03/2024, 14:33
Intimação da Sentença
•15/03/2024, 14:33
Sentença
•27/01/2024, 19:42
Decisão
•17/04/2023, 19:49