0253978-91.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SEGMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ 22.***.***.0001-12

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

CHEFE DA CELULA DE DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - CEDAT

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:57

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 14:32

Transitado em Julgado em 22/06/2023

22/06/2023, 14:32

Juntada de Certidão

22/06/2023, 14:32

Juntada de certidão

22/06/2023, 14:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:53

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:14

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253978-91.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: SEGMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA POLO PASSIVO: Chefe da Célula de Divida Ativa da Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Cedat e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela SEGMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., por supos

28/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:32

Denegada a Segurança a SEGMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ: 22.134.970/0001-12 (IMPETRANTE)

14/04/2023, 08:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 13:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 13:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 13:32

SENTENÇA

•14/04/2023, 08:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 12:20

DESPACHO

•13/03/2023, 10:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/09/2022, 14:04