0264183-82.2022.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 19.517,27

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WELLINGTON FERREIRA DE SOUSA

CPF 366.***.***-04

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 16:05

Juntada de Certidão

21/06/2023, 16:05

Transitado em Julgado em 23/05/2023

21/06/2023, 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:36

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SABINO SA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:14

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0264183-82.2022.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: WELLINGTON FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE SABINO SA - CE26920-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGENCIA sob o rito do Juizado Especial da Fa

28/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:56

Julgado procedente em parte do pedido

27/03/2023, 09:49

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:43

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 15:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 15:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/04/2023, 15:56

SENTENÇA

•27/03/2023, 09:49

DESPACHO

•31/01/2023, 13:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2022, 12:38