Voltar para busca
3006627-55.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/12/2022
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
EVIO GIANINI PINHEIRO BESERRA
CPF 915.***.***-00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
CNPJ 04.***.***.0001-26
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
18/05/2023, 18:19Juntada de Certidão
18/05/2023, 18:19Transitado em Julgado em 17/05/2023
18/05/2023, 18:19Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023, 03:29Juntada de Petição de petição
05/05/2023, 16:04Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EVIO GIANINI PINHEIRO BESERRA REQUERIDO: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3006627-55.2022.8.06.0001 [Ausência/Deficiência de Fiscalização] Vistos etc. Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38, caput c/c Lei n. 12.153/2009, art. 27). Conforme despacho de ID 52265248 a parte autora deveria emendar a inicial indicando a pessoa jurídica de direito público apta a figurar no polo passivo da demanda. A certid
28/04/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023, 16:07Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 16:07Indeferida a petição inicial
24/03/2023, 16:38Conclusos para despacho
16/03/2023, 12:18Decorrido prazo de HUGO VICTOR PEREIRA DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023, 03:02Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022, 00:00Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/04/2023, 16:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/04/2023, 16:07
SENTENÇA
•24/03/2023, 16:38
DESPACHO
•16/12/2022, 14:03