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3000240-95.2023.8.06.0160
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)Internação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/04/2023
Valor da Causa
R$ 1.100,00
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria
Partes do Processo
LUCAS TIMBO PONTES
CPF 127.***.***-71
JONILTON VIEIRA PONTES
CPF 005.***.***-85
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/07/2023, 11:32Transitado em Julgado em 12/07/2023
12/07/2023, 11:32Juntada de Certidão
12/07/2023, 11:32Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 02:35Decorrido prazo de FRANCISCA DANIELLE GOMES CATARINA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023, 01:56Publicado Intimação da Sentença em 18/05/2023.
18/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por Lucas Timbó Pontes, representado por seu genitor Jonilton Vieira Pontes, em face do Estado do Ceará, pleiteando internação imediata do requerente em leito com suporte que atenda às suas necessidades, em qualquer hospital da rede pública, ou na impossibilidade, em hospital da rede particular, fornecendo todo
17/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023, 11:54Expedição de Outros documentos.
16/05/2023, 11:54Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2023, 12:11Conclusos para julgamento
10/05/2023, 16:00Juntada de certidão de transcurso de prazo
10/05/2023, 15:33Decorrido prazo de FRANCISCA DANIELLE GOMES CATARINA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023, 02:06Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:00Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•16/05/2023, 11:54
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•16/05/2023, 11:54
SENTENÇA
•12/05/2023, 12:11
DESPACHO
•25/04/2023, 18:09
DECISÃO
•03/04/2023, 16:50