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0200823-17.2022.8.06.0053
Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2023
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CAMOCIM
MUNICIPIO DE CAMOCIM
CNPJ 07.***.***.0001-23
MARIA DA CONCEICAO CUNHA SAMPAIO
CPF 478.***.***-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/08/2023, 14:22Transitado em Julgado em 06/07/2023
30/08/2023, 14:21Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 00:04Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CUNHA SAMPAIO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:12Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023, 00:00Expedição de Outros documentos.
12/05/2023, 08:18Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2023, 08:18Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/05/2023, 16:44Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MUNICIPIO DE CAMOCIM - CNPJ: 07.660.350/0001-23 (APELANTE) e não-provido ou denegada
11/05/2023, 15:50Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023, 16:56Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/04/2023, 17:40Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 16:08Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•11/05/2023, 15:50
DESPACHO
•24/04/2023, 12:28
ATO ORDINATÓRIO
•26/10/2022, 11:48
SENTENÇA (OUTRAS)
•20/10/2022, 14:26