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3015368-50.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/04/2023
Valor da Causa
R$ 5.040,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PAMELA DA SILVA LEONCIO Recorrido: MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3015368-50.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinat
13/03/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/02/2024, 09:55Decorrido prazo de JOSE LINO FONTELES DA SILVEIRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024, 10:29Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 73204322
18/01/2024, 23:59Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 73204322
17/01/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015368-50.2023.8.06.0001. Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: PÂMELA DA SILVA LEÔNCIO REPRESENTANTE POLO ATIVO: JOSÉ LINO FONTELES DA SILVEIRA - CE18577-B POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no ID 73168733, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissi
17/01/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73204322
16/01/2024, 07:28Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/12/2023, 20:01Conclusos para decisão
07/12/2023, 18:32Juntada de Petição de petição
07/12/2023, 13:49Decorrido prazo de JOSE LINO FONTELES DA SILVEIRA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 04:15Juntada de Petição de petição
30/11/2023, 04:28Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71032726
16/11/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71032726
15/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAMELA DA SILVA LEONCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015368-50.2023.8.06.0001 [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PÂMELA DA SILVA LEÔNCIO em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, compelir o ente público a incluir a Autora no Programa de Locação Social, custeando o aluguel social até a efetiva entrega de uma unidade habitacional ou até
15/11/2023, 00:00Documentos
Despacho
•22/10/2024, 15:16
Decisão
•22/08/2024, 08:54
Despacho
•16/07/2024, 09:27
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•19/06/2024, 14:30
Despacho
•12/03/2024, 08:17
Despacho
•01/03/2024, 10:20
Despacho
•26/02/2024, 19:45
Despacho
•11/12/2023, 20:01
Resposta
•30/11/2023, 04:28
Intimação da Sentença
•14/11/2023, 15:17
Intimação da Sentença
•14/11/2023, 15:17
Sentença
•27/10/2023, 11:03
Despacho
•29/08/2023, 16:59
Despacho
•18/07/2023, 15:26
Decisão
•31/05/2023, 16:25