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3000525-71.2023.8.06.0101
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 41.800,00
Orgao julgador
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca
Partes do Processo
FRANCISCO BENEDITO GUILHERME DOS SANTOS
CPF 427.***.***-68
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAPIPOCA - AMTI
CNPJ 18.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
05/06/2023, 22:20Audiência Conciliação cancelada para 06/06/2023 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
05/06/2023, 22:19Processo Desarquivado
05/06/2023, 22:18Arquivado Definitivamente
26/05/2023, 14:53Transitado em Julgado em 23/05/2023
26/05/2023, 14:53Juntada de Certidão
26/05/2023, 14:53Decorrido prazo de FRANCISCO BENEDITO GUILHERME DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:27Juntada de Petição de ciência
03/05/2023, 13:31Publicado Sentença em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO BENEDITO GUILHERME DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE ITAPIPOCA - AMTI SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000525-71.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação manejada, sob o rito dos Juizados Especiais, por FRANCISCO BENEDITO GUI
01/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023, 12:22Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
28/04/2023, 12:22Conclusos para decisão
28/04/2023, 11:42Expedição de Outros documentos.
28/04/2023, 11:42Documentos
SENTENÇA
•28/04/2023, 12:22
SENTENÇA
•28/04/2023, 12:22