0236638-37.2022.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Orgao julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

REFRIGERACAO MOTA LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-89

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

JOVINO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/MG 181493•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 17:58

Juntada de Certidão

13/07/2023, 17:57

Transitado em Julgado em 22/06/2023

13/07/2023, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:50

Decorrido prazo de JOVINO PEREIRA DE BRITO JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:23

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0236638-37.2022.8.06.0001. IMPETRANTE: REFRIGERACAO MOTA LTDA POLO PASSIVO: IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO: Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REFRIGERAÇÃO MOTA LTDA, contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, objetiva

01/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 15:40

Concedida em parte a Segurança a REFRIGERACAO MOTA LTDA - CNPJ: 07.671.166/0001-89 (IMPETRANTE).

13/04/2023, 20:34

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 13:09

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 20:17

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2023, 15:40

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/04/2023, 15:40

SENTENÇA

•13/04/2023, 20:34

DESPACHO

•15/03/2023, 13:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2022, 09:08