0222572-23.2020.8.06.0001

Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PERITO: MAURICIO DE GOIS GOMES

Terceiro

NA CAIXINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA

OAB/CE 16391•Representa: PASSIVO

ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO

OAB/CE 38351•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 16:48

Decorrido prazo de MANOEL WLADNER MARQUES DE SOUZA em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:56

Decorrido prazo de ANA PAULA FROTA DE HOLANDA TEOFILO MARQUES em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:52

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:22

Decorrido prazo de ANTONIA MARILIA MACHADO DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 04:22

Juntada de Petição de diligência

25/03/2025, 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2025, 12:21

Conclusos para decisão

12/03/2025, 08:27

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 09:48

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 10:29

Despacho

•02/07/2025, 16:48

Decisão

•25/02/2025, 15:18

Decisão

•11/07/2024, 17:32

Decisão

•27/04/2023, 17:34

Despacho de Mero Expediente

•21/07/2022, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2021, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2021, 19:41

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 15:36

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2021, 14:59

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2021, 07:16

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2021, 20:22

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2020, 12:17

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2020, 13:51