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0133949-17.2019.8.06.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 116.873,09
Orgao julgador
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 190773177
19/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026 Documento: 190773177
17/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190773177
16/02/2026, 19:17Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2026, 19:17Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:15Juntada de certidão
02/02/2026, 14:42Juntada de certidão
02/02/2026, 14:30Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2026, 13:10Conclusos para despacho
21/01/2026, 10:56Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2025, 01:11Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2025, 13:22Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2025, 13:08Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 182897489
21/11/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 182897489
19/11/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182897489
18/11/2025, 18:29Documentos
Decisão
•26/01/2026, 13:10
Decisão
•12/11/2025, 22:08
Despacho
•09/10/2025, 16:00
Despacho
•07/10/2025, 17:33
Despacho
•08/08/2025, 06:31
Despacho
•06/05/2025, 15:22
Despacho
•29/04/2025, 14:23
Execução/Cumprimento de Sentença
•08/04/2025, 13:53
Decisão
•22/09/2023, 18:31
Intimação da Sentença
•25/05/2023, 16:34
Intimação da Sentença
•25/05/2023, 16:34
Sentença
•22/05/2023, 00:20
Despacho
•18/04/2023, 16:11
Sentença (Outras)
•30/05/2022, 22:41
Despacho de Mero Expediente
•26/09/2019, 20:58