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3015491-48.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2023
Valor da Causa
R$ 9.843,40
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANTONIO CLEITON DOS SANTOS ROCHA
CPF 358.***.***-72
PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/05/2023, 17:08Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023, 17:07Juntada de Certidão
19/05/2023, 17:07Decorrido prazo de ELAINE PESSOA DE AGUIAR em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 01:54Juntada de Petição de petição
12/05/2023, 10:49Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CLEITON DOS SANTOS ROCHA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com os processos nº 3015485-41.2023.8.06.0001 e de nº 3015488-93.2023.8.06.0001, ajuizados anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Os parágrafos 1º, 2º e 4 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015491-48.2023.8.06.0001 [Conversão em Pecúnia]
03/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023, 08:20Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 08:20Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/04/2023, 20:31Conclusos para decisão
08/04/2023, 18:42Distribuído por sorteio
08/04/2023, 18:42Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2023, 08:20
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2023, 08:20
SENTENÇA
•11/04/2023, 20:31