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3000632-88.2023.8.06.0013
Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/04/2023
Valor da Causa
R$ 6.600,00
Orgao julgador
01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ISAAC COELHO LOURENCO
CPF 611.***.***-39
AMC
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
19/05/2023, 05:46Juntada de Certidão
19/05/2023, 05:46Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023, 05:46Decorrido prazo de DAIANE CRISTINA NUNES LIRA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 02:28Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000632-88.2023.8.06.0013 Ementa: Extinção sem julgamento de mérito. Incompetência do Juizado Especial Cível. Pessoa jurídica de direito público. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que se encontra, no polo passivo, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ – DETRAN e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA. Importante observar que ambas as partes promovidas são autarquias, com personalidade jurídica de direito públ
03/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023, 13:05Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/04/2023, 20:50Conclusos para julgamento
27/04/2023, 18:17Cancelada a movimentação processual
27/04/2023, 18:17Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 16:14Audiência Conciliação designada para 14/08/2023 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/04/2023, 16:14Distribuído por sorteio
27/04/2023, 16:14Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2023, 13:05
SENTENÇA
•27/04/2023, 20:50