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3004325-53.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/11/2022
Valor da Causa
R$ 31.774,06
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
CARLOS EUGENIO CAVALCANTE BENEVIDES
CPF 460.***.***-68
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/05/2023, 15:40Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023, 15:39Juntada de Certidão
30/05/2023, 15:39Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 01:00Decorrido prazo de ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 02:03Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023, 02:26Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS EUGENIO CAVALCANTE BENEVIDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Visto, etc... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito aforada pelo(a) requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, onde deduziu pretensão no sentido de que este se abstenha INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004325-53.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
03/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
02/05/2023, 19:32Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023, 13:40Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 13:40Julgado improcedente o pedido
19/04/2023, 18:54Conclusos para decisão
20/03/2023, 16:08Juntada de Petição de petição
20/03/2023, 13:53Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2023, 13:40
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2023, 13:40
SENTENÇA
•19/04/2023, 18:54
DESPACHO
•10/03/2023, 12:37
DECISÃO
•03/11/2022, 19:55