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0256570-11.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/07/2022
Valor da Causa
R$ 21.539,07
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
SANCHO RODRIGUES DA SILVA
CPF 060.***.***-72
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
CEARAPREV
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 06.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/05/2023, 13:19Juntada de Certidão
30/05/2023, 13:19Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023, 13:19Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:56Decorrido prazo de ANTONIO KEVYN DE ABREU LOPES em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023, 02:20Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SANCHO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0256570-11.2022.8.06.0001 [Repetição de indébito] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora, policial militar inativo, pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) a repetição das diferenças correspondentes aos descontos da contribuição previdenciária feita à ba
03/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
02/05/2023, 19:22Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023, 16:52Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 16:52Expedição de Outros documentos.
02/05/2023, 16:52Julgado improcedente o pedido
20/04/2023, 19:45Conclusos para decisão
03/03/2023, 17:46Juntada de Petição de petição
07/02/2023, 15:32Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2023, 16:52
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2023, 16:52
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•02/05/2023, 16:52
SENTENÇA
•20/04/2023, 19:45
DESPACHO
•26/01/2023, 17:03
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•08/08/2022, 18:31
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•21/07/2022, 19:02