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3012844-80.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 2.696,68
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANTONIO CARLOS ALMEIDA DE MENEZES FILHO
CPF 608.***.***-60
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/02/2025, 10:46Transitado em Julgado em 28/01/2025
12/02/2025, 10:46Juntada de Certidão
12/02/2025, 10:46Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 05:32Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024, 16:04Juntada de Petição de petição
05/12/2024, 10:02Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 128027232
04/12/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
03/12/2024, 17:47Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 128027232
03/12/2024, 00:00Erro ou recusa na comunicação
02/12/2024, 23:20Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128027232
02/12/2024, 22:56Julgado improcedente o pedido
02/12/2024, 22:27Conclusos para julgamento
10/07/2024, 09:27Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/07/2024, 09:49Juntada de Petição de petição
07/07/2024, 16:49Documentos
Intimação da Sentença
•02/12/2024, 22:56
Intimação da Sentença
•02/12/2024, 22:56
Intimação da Sentença
•02/12/2024, 22:56
Sentença
•02/12/2024, 22:27
Decisão
•10/06/2024, 10:21
Despacho
•21/02/2024, 10:31
Despacho
•14/08/2023, 15:33
Decisão
•02/05/2023, 16:46