3017663-60.2023.8.06.0001

Mandado de Segurança CívelTaxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 15.715,61

Orgao julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ABP IMOBILIARIA LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ 07.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:58

Confirmada a comunicação eletrônica

12/07/2025, 01:05

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:39

Decorrido prazo de GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 14:23

Embargos de declaração acolhidos

26/06/2025, 15:58

Conclusos para decisão

26/06/2025, 14:07

Publicado Intimação em 24/06/2025. Documento: 160877560

24/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2025, 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica

23/06/2025, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025 Documento: 160877560

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160877560

20/06/2025, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2025, 08:27

Processo Desarquivado

18/06/2025, 13:35

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 16:12

Despacho

•17/07/2025, 15:58

Decisão

•26/06/2025, 15:58

Despacho

•17/06/2025, 13:46

Despacho

•17/03/2025, 11:58

Decisão

•24/02/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 11:24

Despacho

•24/01/2025, 09:00

Despacho

•19/11/2024, 11:35

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 09:08

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 09:08

Intimação da Sentença

•27/08/2024, 09:08

Sentença

•26/08/2024, 12:40

Despacho

•14/12/2023, 10:51

Despacho

•28/04/2023, 19:42