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0259479-94.2020.8.06.0001
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2020
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
LUIZ FERREIRA PAIVA
CPF 234.***.***-06
MINISTERIO PUBLICO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Decorrido prazo de LIRES TELES FILGUEIRA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:00Decorrido prazo de MARILIA MATOS ARAUJO em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 00:00Decorrido prazo de ALINE EUNICE FARIAS DE LIMA em 25/02/2026 23:59.
25/02/2026, 23:59Confirmada a comunicação eletrônica
19/02/2026, 23:59Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 189430428
06/02/2026, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 189430428
06/02/2026, 00:00Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2026. Documento: 189430428
06/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189430428
05/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189430428
05/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 189430428
05/02/2026, 00:00Juntada de Petição de Resposta
04/02/2026, 17:23Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2026, 17:23Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189430428
04/02/2026, 12:32Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189430428
04/02/2026, 12:31Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189430428
04/02/2026, 12:31Documentos
Intimação da Sentença
•04/02/2026, 12:31
Intimação da Sentença
•04/02/2026, 12:31
Intimação da Sentença
•04/02/2026, 12:31
Intimação da Sentença
•04/02/2026, 12:31
Intimação da Sentença
•04/02/2026, 12:31
Sentença
•21/01/2026, 18:10
Despacho
•27/10/2025, 14:55
Despacho
•23/04/2025, 14:49
Execução/Cumprimento de Sentença
•16/04/2025, 11:43
Decisão
•11/03/2025, 15:00
Execução / Cumprimento de Sentença
•27/01/2025, 14:13
Despacho
•21/01/2025, 16:36
Execução / Cumprimento de Sentença
•03/06/2024, 14:47
Despacho
•08/04/2024, 16:57
Execução / Cumprimento de Sentença
•08/01/2024, 17:13