3000175-61.2023.8.06.9000

Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 21.600,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN

CNPJ 03.***.***.0001-16

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 11:57

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000175-61.2023.8.06.9000 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência (ID 6764500), interposto pelo Condomínio Edifício Blue Ocean, inconformado com decisão interlocutória (

15/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/05/2023, 20:36

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 20:36

Homologada a Desistência do Recurso

12/05/2023, 20:36

Conclusos para decisão

05/05/2023, 17:30

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

05/05/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO: 3000175-61.2023.8.06.9000 Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência (ID.6764500), interposto pelo Condomínio Edifício Blue Ocean, contra o Município de Fortaleza inconf

04/05/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•12/05/2023, 20:36

DECISÃO

•03/05/2023, 08:38