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0261088-44.2022.8.06.0001
Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/08/2022
Valor da Causa
R$ 3.353,26
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
LUCINETE SOUSA DE PAULO
CPF 544.***.***-00
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SEFAZ
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
22/06/2023, 19:06Juntada de Certidão
22/06/2023, 19:06Transitado em Julgado em 30/05/2023
22/06/2023, 19:06Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 02:42Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023, 02:42Juntada de Petição de ciência
18/05/2023, 17:29Juntada de Petição de petição
16/05/2023, 16:32Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2023.
08/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lucinete Sousa de Paulo Requerido: Estado do Ceará SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0269762-11.2022.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública ajuizada por LUCINETE SOUSA DE PAULO em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, compelir o requerido a devolver descontos ilegais previdenciários, no percent
05/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023, 16:28Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 16:28Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 16:28Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 16:28Julgado procedente o pedido
03/05/2023, 19:48Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 16:28
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 16:28
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 16:28
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•04/05/2023, 16:28
SENTENÇA
•03/05/2023, 19:48
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•08/09/2022, 11:41
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•19/08/2022, 12:36
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•08/08/2022, 12:15