3017205-43.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 50,00

Orgao julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCA MILENA CRUZ JUSTA

CPF 021.***.***-84

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE FORTALEZA

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 11:29

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 18:44

Juntada de Certidão

26/05/2023, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:17

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 04:58

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MILENA CRUZ JUSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Em se tratando de mandado de segurança, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da demanda, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, d INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3017205-43.2023.8.06.0001 [Pedido de Liminar]

05/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

26/04/2023, 08:34

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

25/04/2023, 10:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:46

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/05/2023, 16:46

SENTENÇA

•26/04/2023, 08:34