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0244665-43.2021.8.06.0001
Apelacao Remessa NecessariaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/11/2022
Valor da Causa
R$ 80.000,00
Orgao julgador
2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
NARCELIA LOPES DA SILVA
CPF 012.***.***-70
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/01/2024, 17:25Transitado em Julgado em 28/11/2023
16/01/2024, 17:24Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023, 00:10Decorrido prazo de NARCELIA LOPES DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
27/10/2023, 17:48Juntada de Petição de petição
03/10/2023, 08:56Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 17:28Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 17:28Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 17:28Publicado Intimação em 26/09/2023. Documento: 7577721
26/09/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 7577721
25/09/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023, 11:38Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/08/2023, 11:49Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2023, 11:11Juntada de Petição de intimação de pauta
07/08/2023, 18:13Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023, 17:47Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•08/08/2023, 11:11
DESPACHO
•24/05/2023, 12:39
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•19/04/2023, 16:45
DESPACHO
•29/11/2022, 16:21
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•24/08/2022, 18:38
SENTENÇA (OUTRAS)
•03/03/2022, 07:23
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•02/09/2021, 12:21