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0259463-09.2021.8.06.0001
Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2023
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCA FERREIRA PIRES
CPF 644.***.***-00
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
21/06/2024, 12:09Transitado em Julgado em 19/06/2024
21/06/2024, 12:08Juntada de Certidão
21/06/2024, 12:08Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 12327786
20/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 12327786
17/05/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12327786
16/05/2024, 16:10Expedição de Outros documentos.
16/05/2024, 16:10Conhecido o recurso de FRANCISCA FERREIRA PIRES - CPF: 644.056.053-00 (RECORRENTE) e provido em parte
13/05/2024, 16:59Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/05/2024, 15:01Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024, 14:37Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024, 15:01Juntada de certidão
13/03/2024, 18:49Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024, 13:39Conclusos para despacho
12/03/2024, 13:38Publicado Despacho em 05/02/2024. Documento: 10669500
05/02/2024, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/05/2024, 16:59
DESPACHO
•12/03/2024, 13:39
DESPACHO
•01/02/2024, 11:50
DESPACHO
•23/09/2023, 18:30
DESPACHO
•07/05/2023, 12:54
DESPACHO
•27/01/2023, 15:00
SENTENÇA (OUTRAS)
•05/09/2022, 13:37
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•19/11/2021, 13:43
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•09/09/2021, 20:42