0269861-78.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 23.678,86

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF 973.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

13/05/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 13/05/2026

13/05/2026, 14:47

Juntada de Certidão

13/05/2026, 14:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 07:39

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 35450907

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35450907

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35450907

07/04/2026, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2026, 11:10

Negado seguimento a Recurso

06/04/2026, 14:45

Conclusos para decisão

02/04/2026, 12:14

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 14:45

Decisão

•04/12/2023, 17:03

Despacho

•23/10/2023, 17:01

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/07/2023, 18:02

Despacho

•07/05/2023, 13:07

Despacho

•25/04/2023, 19:48

Despacho

•17/02/2023, 21:18

Intimação da Sentença

•11/12/2022, 19:08

Intimação da Sentença

•11/12/2022, 19:08

Sentença

•28/11/2022, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2022, 11:12

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2022, 17:14