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0260819-05.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 22.980,23
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ANTONIO GILBERTO CASTRO SILVA
CPF 192.***.***-53
CEARAPREV
ESTADO DO CEARA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
CNPJ 35.***.***.0001-43
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
07/06/2023, 23:09Juntada de Certidão
07/06/2023, 23:09Transitado em Julgado em 02/06/2023
07/06/2023, 23:09Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 03:47Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 03:47Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023, 00:53Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023, 03:53Publicado Intimação da Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023, 00:00Juntada de Petição de petição
09/05/2023, 18:55Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO GILBERTO CASTRO SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV SENTENÇA LIDE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0260819-05.2022.8.06.0001 [Repetição de indébito] Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora, policial militar inativo, pleiteia, em face do ESTADO DO CEARÁ: a) como pedido mediato: a.1) a repetição das diferenças correspondentes aos descontos da contribuição previdenciária feita
09/05/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023, 06:33Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 06:33Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 06:33Expedição de Outros documentos.
08/05/2023, 06:33Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•08/05/2023, 06:33
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•08/05/2023, 06:33
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•08/05/2023, 06:33
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•08/05/2023, 06:33
SENTENÇA
•05/05/2023, 13:52
DESPACHO
•22/03/2023, 16:53
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
•08/08/2022, 09:18